Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — OBJETIVA 2018
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq385195
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.