Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — OBJETIVA 2018
Direito Administrativo›Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq385425
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).A sentença está:
ATotalmente correta.
BCorreta somente em sua 1ª parte.
CCorreta somente em sua 2ª parte.
DTotalmente incorreta.
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GabaritoA — Totalmente correta.
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Atos Administrativos – Conceito e Regime Jurídico
Gabarito: alternativa A. A sentença está totalmente correta. A primeira parte afirma corretamente que os atos administrativos, por serem praticados no exercício de atribuições públicas, sujeitam-se ao regime de direito público – proposição que reflete a natureza do direito administrativo. A segunda parte reproduz com precisão a definição doutrinária de ato administrativo, incluindo a noção de que é uma manifestação da Administração (ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas) que visa à produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominantemente de direito público. Ambas as partes são verdadeiras, portanto a sentença é integralmente correta.
1ª parte – ✅ Correta
A primeira parte enuncia: "Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público." Isso está em perfeita consonância com o princípio da legalidade administrativa e a supremacia do interesse público. Os atos administrativos são instrumentos de exercício da função pública e, como tal, subordinam-se ao regime jurídico-administrativo, que é de direito público. Não há exceção a essa regra.
2ª parte – ✅ Correta
A segunda parte apresenta a definição de ato administrativo conforme os autores Alexandrino e Paulo. A definição é correta: atos administrativos são manifestações ou declarações da Administração Pública (ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas) que têm por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. O termo "predominante" é crucial, pois admite que certos atos possam conter elementos de direito privado (ex.: contratos administrativos), sem perder a natureza administrativa. A definição é amplamente aceita na doutrina.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra o entendimento de que os atos administrativos são regidos pelo direito público, mas com a ressalva de que o regime é predominantemente público, não exclusivamente. Em questões de definição, fique atento a palavras como "predominantemente" – elas evitam que a afirmação se torne incorreta.
MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo
Gabarito: alternativa A – a sentença está totalmente correta.