Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — OBJETIVA 2018
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq385428
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:I - Garantia de proposta.II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II e III.
DTodos os itens.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Todos os itens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vedações no Pregão (Lei nº 10.520/2002)
Gabarito: letra D. Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois a Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta, de aquisição do edital como condição de participação e de pagamento de taxas/emolumentos (salvo custos de reprodução gráfica e de uso de TI). O teor da lei confirma que as três vedações são absolutas.
A banca testa o conhecimento literal do art. 5º, incisos (ou dispositivo similar) da Lei do Pregão, que enumera as vedações. O conteúdo de apoio (doutrina) confirma:
"Para participar do pregão é vedada a exigência de garantia da proposta, de aquisição do edital e do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital solicitado pelo interessado."
Item I — ✅ Correto
É vedada a exigência de garantia de proposta. A lei considera essa exigência um obstáculo desnecessário à ampla participação, característica do pregão.
Item II — ✅ Correto
É vedada a exigência de aquisição do edital como condição para participar. O edital deve ser disponibilizado gratuitamente, sendo cobrado apenas o custo de reprodução gráfica quando o interessado solicitar cópia.
Item III — ✅ Correto
É vedada a cobrança de taxas e emolumentos, com duas exceções: (a) fornecimento do edital, limitado ao custo de reprodução gráfica; (b) custos de utilização de recursos de tecnologia da informação (quando o pregão for eletrônico). A redação do item está perfeita.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três vedações: garantia de proposta, aquisição do edital, taxas/emolumentos (com as exceções). É ponto frequente em provas de Direito Administrativo.
Gabarito: letra D — todos os itens estão corretos.