Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Orhion Consultoria 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq385870
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
- CApenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas.