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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Orhion Consultoria 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq385871
Banca
Orhion Consultoria
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  1. AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
  2. BRescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
  3. CFiscalizá-los a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  4. DNos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
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GabaritoD — Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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