Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PGM-NI 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq385923
- Banca
- PGM-NI
- Órgão
- PGM-NI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário Forense
Uma das características dos atos administrativos :
- Aa sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.
- Ba possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.
- Ca presunção de legitimidade.
- Da possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.