GabaritoA — da ação civil pública.
A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de controle judicial dos atos administrativos. O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, sendo um controle provocado (depende de provocação) e, em regra, posterior. Dentre os principais instrumentos desse controle estão o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública e o mandado de injunção.
Instrumento de Controle | Tipo de Controle | Órgão Responsável | Exemplo |
|---|---|---|---|
Ação Civil Pública | Judicial | Poder Judiciário | Controle de atos administrativos |
Representação ao Tribunal de Contas | Externo (Legislativo) | Tribunal de Contas (auxiliar do Legislativo) | Fiscalização contábil, financeira |
Representação Administrativa | Administrativo | Própria Administração | Denúncia de irregularidades internas |
A ação civil pública é, sim, um dos meios de controle judicial dos atos administrativos. Conforme o material Radegondes, os principais instrumentos de controle do Judiciário são: mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Portanto, a alternativa está correta.
A representação ao Tribunal de Contas é um instrumento de controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e não de controle judicial. O Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário; é órgão auxiliar do Legislativo. Assim, a representação ao Tribunal de Contas não é meio de controle judicial.
A representação administrativa é a denúncia formal de irregularidades à própria Administração, sendo um meio de controle administrativo (interno ou externo não judicial), e não judicial. O material Radegondes define representação como "denúncia formal de irregularidades à Administração". Portanto, não se trata de controle judicial.
Como a alternativa A está correta, a opção "nenhuma das respostas acima" é falsa.
Gabarito: letra A
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