Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — PGM-NI 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq385926
- Banca
- PGM-NI
- Órgão
- PGM-NI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário Forense
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
- Aautotutela.
- Bautoexecutoriedade.
- Cfinalidade.
- Dmotivação