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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-RJ 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq385964
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
  1. Aos Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo
  2. Bcompete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
  3. Ccompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
  4. Dno campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
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GabaritoC — compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

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