Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGM-RJ 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq385968
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
- Ainconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares
- Binconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta
- Cinconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos
- Dconstitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios