Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — PGM-RJ 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq385972
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
- Aa lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y
- Bno Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos
- Ca lei W possui vacatio legis
- Da lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente