Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq386505
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, após a devida comprovação da despesa pelo servidor. Sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, é INCORRETO afirmar que:
- Aconceder-se-á auxílio-moradia caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
- Bnão será concedido auxílio-moradia se o servidor for deslocado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
- Co valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
- Dconceder-se-á auxílio-moradia ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
- Eno caso de falecimento ou exoneração do servidor, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.