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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Planexcon 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq386974
Banca
Planexcon
Órgão
Câmara de Bofete - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Câmara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra não se refere a parcela de uma mesma obra, não possui a mesma natureza e também não será executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93:
  1. APoderá ser dispensada a licitação pois o valor encontra-se dentro de limite previsto na alínea "a", do inciso I, do artigo 23 da Lei de Licitações.
  2. BSerá obrigada a realizar a licitação na modalidade convite, pois o valor esta além do limite estabelecido pela Lei de Licitações.
  3. CDeverá necessariamente realizar licitação na modalidade concorrência, uma vez que não se refere a parcela de uma mesma obra.
  4. DPoderá ser contratada empresa diretamente mediante processo de inexigibilidade de licitação.
  5. EDesde que cumpridos os requisitos da lei, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, já que a obra não constitui serviço comum.
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GabaritoA — Poderá ser dispensada a licitação pois o valor encontra-se dentro de limite previsto na alínea "a", do inciso I, do artigo 23 da Lei de Licitações.

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