Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura de Anagé - BA 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq387037
- Banca
- Prefeitura de Anagé - BA
- Órgão
- Prefeitura de Anagé - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.
- Atrês a seis meses.
- Bseis meses e multa
- Cseis a dez meses e multa.
- Doito a dezoito meses.
- Edoze meses.