Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq388840
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:
- Aprover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, para toda e qualquer área, sem restrições
- Balterar estrutura de carreira, se a reestruturação implicar aumento de despesa
- Ccriar cargo, emprego ou função
- Dconceder revisão geral anual