Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq388847
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:
- Aos regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”
- Bos regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico
- Cos regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar
- Do Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público