Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq389883
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CODHAB-DF
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito e Legislação
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.A demarcação urbanística consiste no procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação da viabilidade da regularização fundiária na matrícula desses imóveis, a ser promovida a critério do município.
- CCerto
- EErrado