Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq389884
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CODHAB-DF
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito e Legislação
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
- CCerto
- EErrado