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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — Quadrix 2018

Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
qq389886
Banca
Quadrix
Órgão
CODHAB-DF
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito e Legislação
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.Entende‐se por exploração indireta a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante, com o auxílio de seus familiares ou de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral.
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