Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE) — Quadrix 2018
Legislação EstadualLei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE)
- Código
- qq389892
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CODHAB-DF
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito e Legislação
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.A licença específica para obras de urbanização ou de edificações em área pública objetiva a conformidade do espaço urbano com o planejamento e não implica responsabilidade do órgão de licenciamento pelos danos causados em razão da execução da obra.
- CCerto
- EErrado