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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq390221
Banca
Quadrix
Órgão
COREN-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídico
Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. ASerá reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.
  2. BEle só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
  3. CÉ indispensável a defesa técnica por advogado.
  4. DNão será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
  5. ECaberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

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