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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2018

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq390583
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 8º Região - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Bibliotecário
Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. ANo processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
  2. BComo o processo administrativo não comporta prova pericial, provas dessa natureza devem ser produzidas em processo judicial autônomo.
  3. CO órgão ou a autoridade administrativa responsável pela instrução do processo administrativo não poderá recusar prova obtida por meio ilícito.
  4. DNo processo administrativo, admite‐se qualquer modalidade de prova, mesmo as provas obtidas por meio ilícito, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa.
  5. EConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de vinte dias para proferir decisão.
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GabaritoA — No processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.

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