Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2018
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq390636
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 8º Região - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.A quantidade de itens certos é igual a
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.