Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq391249
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 13ª Região (BA-SE)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- CCerto
- EErrado