Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq391632
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- CCerto
- EErrado