Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Quadrix 2018
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq392383
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
- CCerto
- EErrado