Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2018
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq393275
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a
- Acobrança de despesas processuais.
- Baplicação retroativa de nova interpretação.
- Cpromoção pessoal de agentes ou autoridades.
- Drenúncia total ou parcial de poderes ou competências
- Eimpulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.