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Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — Quadrix 2018

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
qq394494
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - 17ª Região (RN)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.
  2. BConforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.
  3. CA CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.
  4. DA omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
  5. EA responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.
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GabaritoD — A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

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