Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq394495
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 17ª Região (RN)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como
- Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Cordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Dpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.