Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — Quadrix 2018
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qq395098
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.
- CCerto
- EErrado