Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SC TREINAMENTOS 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq399628
- Banca
- SC TREINAMENTOS
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo - Clínico Institucional
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.Sobre o citado artigo, é correto afirmar que prevê:
- AIgualdade de condições para acesso e permanência na escola, em unidades próximas ou distantes das residências dos alunos.
- BObrigatoriedade da família em arcar financeiramente com as despesas escolares, material didático transporte e alimentação.
- CA faculdade de os pais matricularem ou não os filhos na rede regular de ensino, exceto se demandados pelo Conselho Tutelar ou Centro de Referência Psicossocial.
- DAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em creche e pré- -escola, ensino fundamental obrigatório e gratuito, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- EO dever de o professor comunicar diretamente ao Centro de Referência Psicossocial as reiteradas faltas quando não justificadas, ou a evasão escolar e os mau tratos envolvendo seus alunos.