Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SEAP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq399662
- Banca
- SEAP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Direito
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, EXCETO:
- AO beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.
- BUm cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.
- CEm caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
- DEm relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5º, assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.