Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — SEAP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq399712
- Banca
- SEAP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Serviço Social
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO:
- AConhecer de ações de divórcio e inventário.
- BConhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
- CConhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
- DConhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.