Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — SELECON 2018
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qq399766
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Instrutor de Libras
A Lei n° 10.436, de 2002, reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas e estabelece como dever do poder público e das empresas que prestam serviços públicos:
- Apromover curso de capacitação para seus servidores e funcionários que atendem ao público surdo
- Bassegurar formas e ações, dentro dessas instituições, que apoiem o uso e a difusão da Libras
- Cdivulgar a comunidade surda e sua cultura específica, auxiliando na visibilidade da Libras
- Delaborar projetos, dentro dessas instituições, que foquem na comunicação em sinais