Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq399984
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior - Bacharel em Direito
A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
- Aquinze dias
- Btrinta dias
- Cquarenta e cinco dias
- Dsessenta dias