Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SELECON 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq400055
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração Escolar e Multimeios Didáticos
De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos
- Ba progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
- Co atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade
- Da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador