Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qq400149
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
- Amaioria simples dos membros da Câmara
- Bmaioria absoluta dos membros da Câmara
- Cdois terços dos membros da Câmara
- Dunanimidade dos membros da Câmara