Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — SETA 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq400231
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
- Aao final de cada mês.
- Bao final de cada bimestre.
- Cao final de cada trimestre.
- Dao final de cada quadrimestre.
- Eao final de cada semestre.