Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SETA 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq400236
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:
- Ao atraso no início da execução do contrato;
- Bo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- Co cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
- Da lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
- Ea paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;