Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SIPROS 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq400283
- Banca
- SIPROS
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria -Direito
Sobre o regime jurídico dos servidores, é CORRETO afirmar:
- ACargo público é o criado por lei ou decreto, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- BA exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sempre que após processo disciplinar que lhe assegure ampla defesa, for-lhe imputada uma falta passível de penalidade máxima.
- CÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses excepcionais admitidas na CF/88, estendendo-se a vedação de acumulação igualmente ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
- DO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
- EO abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e injustificados.