Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — SIPROS 2018
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qq400289
- Banca
- SIPROS
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria -Direito
Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, segundo disciplina do art. 73, incisos e parágrafos da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, marque a resposta CORRETA:
- ASão proibidas exclusivamente aos servidores públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, particularmente nos três meses que antecedem as eleições, é vedado realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de revogação do ato, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
- BSão proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, particularmente nos três meses que antecedem as eleições, é vedado realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
- CSão proibidas aos agentes públicos, servidores públicos ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, particularmente nos três meses que antecedem o pleito, é vedado realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, dos Estados aos Municípios, e destes à União e Estados, sob pena de nulidade de pleno direito, salvo os casos em que houver contrapartida não irrisória dos entes beneficiários da transferência.
- DSão proibidas aos servidores públicos, inclusive comissionados e aos que exercem funções temporárias, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, particularmente nos três meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária e obrigatória de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
- ESão proibidas aos agentes públicos, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o pleito, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, particularmente nos três meses que antecedem as eleições, realizar transferência voluntária e obrigatória de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de revogação do ato, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.