Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SUGEP - UFRPE 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq400743
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:
- Apor se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
- Bo prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
- Co pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
- Dsem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
- Eo prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.