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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-MS 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq400787
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Comarca de Bonito - Juiz Leigo
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.
  1. Ao não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
  2. Bconstatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.
  3. Chá na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.
  4. Daceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

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