Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-MS 2018
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq400788
- Banca
- TJ-MS
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Bonito - Juiz Leigo
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
- Aa renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
- Ba renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
- Ca perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
- Do perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.