Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-MS 2018
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq400789
- Banca
- TJ-MS
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Bonito - Juiz Leigo
A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.
- Bnão cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.
- Co recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
- Do juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.