Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · TJ-MS · 2018 | Questão sqc-qq400795

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial

Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.

AHavendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
BNo âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
COs processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
DA prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2018