Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq400801
- Banca
- TJ-MS
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Bonito - Juiz Leigo
No regime dos Juizados Especiais
- Aos atos processuais serão público e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária e portarias do Juízo.
- Ba prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
- CEm razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta de nulidade do ato citatório.
- Dos embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da publicação no Diário de Justiça.