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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2018

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq400804
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Comarca de Bonito - Juiz Leigo
No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:
  1. Apodem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
  2. Bo processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.
  3. Cem qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
  4. Da opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

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