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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — TRF - 2ª Região 2018

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq400871
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
  1. AA multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
  2. BA multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
  3. CO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
  4. DA celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
  5. EA multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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