Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — TRF - 2ª Região 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq400876
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
- Ao prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
- Bo prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
- Co prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
- Do prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
- Eo prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.